O plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis no Brasil, 2021-2030 (Plano de Dant), apresenta-se como diretriz para a prevenção dos fatores de risco das Dant e para a promoção da saúde da população com vistas a dirimir desigualdades em saúde. Os sinistros de trânsito são uma das principais causas de morte no Brasil e ações específicas para a prevenção de sinistros de trânsito são incluídas no Plano.

Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola.

A resolução consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.

A resolução do CONTRAN é o ato normativo destinado a regulamentar o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura no dispositivo de retenção adequado.

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) foi instituído pela lei federal nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018. O Plano passou por uma revisão em 2021 que contou com a contribuição de mais de 100 especialistas, de 50 órgãos e entidades e representantes da sociedade civil.
O plano prevê a implementação de 154 ações que, juntas, têm o potencial de salvar cerca de 86 mil vidas até o ano de 2028.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o marco legal e regulatório tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, definindo-os como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A segurança no trânsito é fundamental para garantir o direito à vida, já que os sinistros de trânsito estão entre as principais causas de morte de crianças e adolescentes no Brasil. Um trânsito seguro também contribui para a garantia dos demais direitos assegurados pelo ECA, como por exemplo o direito à educação, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O ECA também estabelece que, em caso de sinistros de trânsito ou outras emergências, crianças e adolescentes tem direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar.

O Código de Trânsito Brasileito é o conjunto de normas e atribuições de trânsito no Brasil e foi instituído pela lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. O CTB dispõe sobre normas de circulação para condutores de veículos motorizados, pedestres e ciclistas e estabelece a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção, como sistemas de retenção infantil (cadeirinhas e assentos de elevação) e capacetes, entre outras diretrizes.