Leis

Conheça Leis, Projetos de Lei e Resoluções nacionais que envolvan a segurança viária no Brasil.

Leis Nacionais

Plano de Dant Brasil – 2021-2030, Ministério da Saúde

O plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis no Brasil, 2021-2030 (Plano de Dant), apresenta-se como diretriz para a prevenção dos fatores de risco das Dant e para a promoção da saúde da população com vistas a dirimir desigualdades em saúde. Os sinistros de trânsito são uma das principais causas de morte no Brasil e ações específicas para a prevenção de sinistros de trânsito são incluídas no Plano.

Resolução Ministério da Educação nº 1, de 20 de abril de 2021

Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola.

Resolução CONTRAN nº 924, de 28 de março de 2022

A resolução consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.

Resolução CONTRAN nº 819, de 17 de março de 2021

A resolução do CONTRAN é o ato normativo destinado a regulamentar o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura no dispositivo de retenção adequado.

Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) foi instituído pela lei federal nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018. O Plano passou por uma revisão em 2021 que contou com a contribuição de mais de 100 especialistas, de 50 órgãos e entidades e representantes da sociedade civil.
O plano prevê a implementação de 154 ações que, juntas, têm o potencial de salvar cerca de 86 mil vidas até o ano de 2028.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o marco legal e regulatório tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, definindo-os como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A segurança no trânsito é fundamental para garantir o direito à vida, já que os sinistros de trânsito estão entre as principais causas de morte de crianças e adolescentes no Brasil. Um trânsito seguro também contribui para a garantia dos demais direitos assegurados pelo ECA, como por exemplo o direito à educação, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O ECA também estabelece que, em caso de sinistros de trânsito ou outras emergências, crianças e adolescentes tem direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar.

Projetos de Leis

PROJETO DE LEI 2789/2023 – PARA REDUZIR AS MORTES DE TRÂNSITO NO BRASIL

O Brasil ocupa atualmente a terceira posição no mundo em quantidade de vítimas fatais no trânsito, sendo esta a maior causa de morte de crianças e adolescentes de 1 a 14 anos segundo dados do Ministério da Saúde.

O projeto de lei 2789/2023 tem como objetivo mudar esta realidade, de autoria de oito deputadas e deputados de diversos partidos e regiões do país, busca atualizar a legislação precisamente nesses dois pontos, para que os demais órgãos possam implementar de fato a política.